Justiça derruba liminar e governo poderá comemorar golpe de 64
Governo Bolsonaro poderá comemorar golpe Ueslei Marcelino/Reuters - 28.03.2019 Na última sexta-feira (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, decidiu impedir os atos de comemoração do aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964. A magistrada atendeu a uma ACP (Ação Civil Pública) da Defensoria Pública da União e afirmou que o ato impugnado contraria o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, uma vez que a legislação estabelece que a proposição de data comemorativa deve estar prevista em lei. A AGU argumentou que as ações propostas não preenchem os requisitos necessários para concessão de uma medida liminar. E defendeu que a competência administrativa do Poder Executivo ficaria comprometida, afetando o princípio da separação de funções constitucionais do Estado. Uma das polêmicas da ação inicial girava em torno da utilização de recursos públicos para a celebração da data, o que foi contestado pela AGU. "Não há q