Recurso da empresa que fornece internet por satélite perderá o objeto com pagamento das multas pelo X
A última decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes (foto) sobre a suspensão da rede X no Brasil deixa a Starlink de fora do imbróglio criado pelo magistrado.
Em agosto, Moraes determinou o bloqueio de contas da Starlink, uma empresa que fornece internet por satélite e que tem o bilionário Elon Musk entre seus acionistas.
Mas a Starlink é uma empresa distinta do X, com um quadro diferente de acionistas. Moraes, contudo, fundamentava sua decisão afirmando que ambas pertenciam ao mesmo "grupo econômico".
O contorcionismo jurídico de Moraes foi criticado por vários advogados no Brasil. Entre outros motivos, porque nem sequer foi dada à Starlink a possibilidade de se manifestar no inquérito.
"O ministro Moraes imputou à Starlink a responsabilidade pelo pagamento das multas da X Brasil sem que houvesse, aparentemente, qualquer dilação probatória adequada ou a concessão de amplo contraditório para a Starlink se manifestar sobre sua eventual responsabilidade", diz o advogado Kevin de Sousa, especialista em direito digital.
"Essa decisão ignorou o direito ao devido processo legal. Além disso, não foi feita uma análise aprofundada sobre a relação entre as empresas, o que gerou insegurança jurídica, principalmente para investidores internacionais, que passaram a enxergar o Brasil como um ambiente instável para negócios", diz Sousa.
O que diz a última decisão de Moraes
Na noite dessa terça, 1º, Moraes ordenou a liberação da conta bancária do X no Brasil, o que abre caminho para a empresa pagar as três multas pendentes (descumprimento das ordens para suspender perfis, descumprimento por dois dias da suspensão e multa de 300 mil reais para a representante legal) com recursos próprios.
"O X tinha afirmado que faria o pagamento integral dos valores com recursos próprios do exterior, e que portanto não há razão para incluir a Starlink nessa história. Para isso, seria preciso desbloquear as contas da empresa no Brasil, o que deverá ocorrer em breve", diz o advogado Matheus Carvalho Dias, diretor-executivo da Associação Nacional de Juristias Evangélicos, Anajure.
Moraes também tinha pedido para que a Starlink desistisse dos recursos contra sua decisão autoritária.
A empresa tinha entrado com dois recursos, que caíram sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Com o pagamento das multas pelo X, no entanto, essa exigência de Moraes perde o seu objeto.
"Com o X pagando a totalidade dessas multas em seu nome e da sua atual representante legal, não fará mais sentido o recurso da Starlink. O recurso perderá o seu objeto, e o valor que foi bloqueado da Starlink será liberado e devolvido", diz o advogado Wilson Furtado Roberto, especialista em direito digital.
"Com essa nova decisão do ministro, o X está mais próximo do que nunca de retomar suas atividades, pois tem demonstrado intenção de pagar todas as multas e de regularizar sua representação legal no Brasil", diz Furtado Roberto.
*Crusoe