Mudança na posição sobre presentes de caráter personalíssimo favorece o ex-presidente
Nesta quarta-feira (7), o Tribunal de Contas da União (TCU) mudou o próprio entendimento sobre o recebimento de presentes de luxo por presidentes da República. Ao beneficiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), permitindo que ele fique com um relógio Cartier de R$ 60 mil, recebido em 2005, o órgão também pode fazer com que as investigações contra Jair Bolsonaro (PL) sejam arquivadas.
Em síntese, o tribunal entendeu que não existe legislação específica que verse sobre presentes de caráter personalíssimo e de elevado valor comercial.
Assim, a defesa do ex-presidente poderá provar que não houve ilegalidades ao ficar com as joias recebidas.
– É uma decisão acertada, vamos usar, sim (na defesa de Bolsonaro no caso das joias). Não há legislação específica, e o TCU estava legislando, como bem pontuou o ministro Jorge Oliveira – disse o advogado Paulo da Cunha Bueno, representante do ex-presidente, em conversa com o Estadão.
Na decisão desta quarta-feira, o TCU considerou que o entendimento de 2016 não é valido e que é necessária uma legislação do Congresso Nacional para apresentar quais são os itens personalíssimos e qual o limite de valor comercial.
Ou seja, Lula não teria a obrigação de devolver os presentes que recebeu entre 2003 e 2010 e Bolsonaro tem a possibilidade de afirmar que não tinha a obrigação de reincorporar as joias ao patrimônio da União.
*Com informações AE/*Pleno.news