Fachin declara decreto de armas de Bolsonaro inconstitucional

 Ministro alegou que não há comprovação científica de aumento da segurança com aumento das armas de fogo

Ministro Edson Fachin, do STF Foto: Agência Brasil/Nelson Jr.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou como inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre a posse de armas. O voto de Fachin sobre o tema foi apresentado no plenário virtual do Supremo nesta sexta-feira (12), no início do julgamento de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

– Reconheço, declarando a inconstitucionalidade. Fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade – declarou o ministro.

Os demais ministros do STF têm até a próxima sexta-feira (19) para apresentar o voto no plenário virtual. Em sua decisão, Fachin ainda alegou que “as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar, a segurança dos cidadãos brasileiros”.

– Encontra-se, portanto, desprovida de evidências empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança. Não existindo confiabilidade da premissa empírica, é impossível justificar a alta interferência nos direitos à vida e à segurança – declarou.

No julgamento virtual, o STF analisa a ação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alega inconstitucionalidade no decreto de Bolsonaro. A ação afirma que as medidas facilitam “de forma desmedida o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns e fere a Constituição Federal”.

O QUE DIZ O DECRETO
O governo federal publicou em fevereiro um pacote de quatro decretos que alteraram pontos do Estatuto do Desarmamento. As medidas flexibilizaram as regras para aquisição e porte de armas de fogo e de munições pela população civil, profissionais e os chamados CACs, categoria que reúne colecionadores, atiradores e caçadores.

De acordo com o governo, as alterações foram feitas para “desburocratizar procedimentos” e “aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores”.

Fonte: Pleno News