Congresso se “vinga” do Supremo com 'Emenda Daniel Silveira'
Câmara, sob o comando de Arthur Lira (PP-AL), decide votar em primeiro turno a PEC que ampliará a imunidade parlamentar, pelo menos, no quesito opiniões, palavras e votos. O texto, apelidado de ‘Emenda Daniel Silveira’, é a resposta do Congresso ao Supremo, após a prisão do deputado.
O texto da PEC garante que deputados e senadores são “invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
A PEC reafirma também o foro privilegiado de parlamentares, que não podem ser alcançados por decisões judiciais de primeira e segunda instâncias, por crimes relacionados ao atual mandato.
Somente o Supremo poderá autorizar busca e apreensão envolvendo deputados e senadores.
Apenas crimes inafiançáveis poderão levar um parlamentar à prisão.
"No caso da prisão em flagrante, prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário.”
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) concordou com a nova PEC e avaliou que “não se ignora a gravidade dos fatos perpetrados pelo deputado. Ocorre que os valores envolvidos neste e em outros casos que envolvem as imunidades parlamentares são por demais caros ao regime democrático.”
Fonte: JCO
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