Texto prevê a perda de todos os direitos concedidos em razão do exercício de cargo eletivo, ainda que a condenação seja posterior ao término do mandato
Eduardo Cunha: ele teve sua aposentadoria estadual cassada pelo Tribunal do Rio (Heuler Andrey/AFP)
O Projeto de Lei nº 3.486/20 altera o Código Penal para determinar que os políticos condenados à prisão por desvio de recursos públicos perderão todos os direitos inerentes ao cargo, ainda que a condenação seja posterior ao término do mandato.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). O objetivo é cassar as aposentadorias especiais de políticos condenados por corrupção à pena de prisão por tempo igual ou superior a um ano.
Hoje, segundo Sávio, uma brecha na lei penal permite que os condenados continuem recebendo aposentadoria especial, com rendimentos superiores à média salarial da população. A punição restringe-se, fora a prisão, à perda do mandato eletivo.
“Não podemos admitir que corruptos utilizem seus cargos eletivos para praticar atos de corrupção, causando inúmeros prejuízos à sociedade, e continuem a receber pomposos rendimentos e outros direitos diversos por serviços prestados à população brasileira”, diz Domingos Sávio.
Fonte: Exame