‘Monopólio de investigação’: Associações do MP se manifestam contra declaração de Alexandre de Moraes
“Não há nenhuma dúvida de que não há esse monopólio de investigação por parte das polícias judiciárias e não há monopólio da determinação de instauração por parte do MP”, disse Alexandre.
“Uma coisa é a investigação, outra coisa é a titularidade da ação penal, essa, sim, do Ministério Público”, declarou o ministro no julgamento sobre a continuidade do inquérito ilegal das ‘fake news’.
“Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vêm a público manifestar posição totalmente contrária, diante da manifestação feita, nesta quarta-feira (17), pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais”, diz a nota.
Para as associações, o sistema acusatório é uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas e por ele, atores distintos são encarregados das funções de investigar-acusar, defender e julgar.
“Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade”.
Ainda conforme o texto, no ordenamento jurídico brasileiro estão conferidas, com exclusividade, ao Ministério Público, a Polícia Judiciária e outros órgãos de controle a função investigativa, sendo fundamental que exista também o respeito, pelo Poder Judiciário, das prerrogativas inerentes aos demais órgãos e instituições do país.
Fonte: Terça Livre
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