TCU cassa decisão do Congresso de aumentar em R$ 20,1 bi despesa do governo
Despacho é do ministro Bruno Dantas
Ato é provisório; o efeito é imediato
Trata-se de vitória para Paulo Guedes
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas suspendeu decisão do Congresso que aumentaria as despesas anuais do governo em R$ 20,1 bilhão a partir da expansão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O despacho foi assinado nesta 6ª feira (13.mar.2020) e tem efeito imediato. Eis a íntegra (422 KB).
Senadores e deputados contrariaram o governo e, na 4ª feira (11.mar.2020), derrubaram veto do presidente Jair Bolsonaro sobre o projeto que expande o grupo de pessoas aptas a receber o benefício. O BPC é pago pelo governo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Com a decisão dos congressistas, a faixa de pessoas aptas a pleitear o benefício foi ampliada de modo a, segundo os cálculos do governo, criar gasto adicional de R$ 217,1 bilhões nos próximos 10 anos.
O ministro do TCU atendeu a representação do Ministério da Economia, segundo o qual a ampliação do BPC criaria “elevado aumento dos gastos com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos“.
Dantas destacou, com o apoio de parecer da Secretaria de Macroavaliação Governamental da Corte de contas, que o projeto aprovado pelos congressistas para ampliar o BPC contraria o artigo 195 da Constituição Federal. O parágrafo 5º desse artigo diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total“.
O ministro considerou também que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A consequência pela inobservância dessas normas de direito financeiro é a inexequibilidade da medida legislativa, em virtude de sua ineficácia, enquanto não cumprida a legislação“, escreveu.
Bruno Dantas enviou o caso para o plenário do TCU e abriu prazo de 15 dias para manifestações das partes. Caso o plenário confirme o entendimento do ministro, o governo e o ministro Paulo Guedes (Economia) terão revertido derrota no Congresso sem precisar acionar o STF (Supremo Tribunal Federal), como estudava fazer o Planalto.
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