Reforma da Previdência extingue aposentadoria especial para políticos

Se aprovado o texto do Ministério da Economia, os parlamentares terão que cumprir mesmas regras do trabalhador da iniciativa privada

Políticos: novos eleitos só poderão se aposentar por idade (Marcos Oliveira/Agência Senado)

São Paulo — O Ministério da Economia confirmou nesta quarta-feira (20) que os políticos com mandatos eletivos (deputados federais e senadores) a partir da implementação da reforma da Previdênciaterão o mesmo regime de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

Isso significa que, com a reforma da Previdência, os próximos políticos não terão mais um regime especial de aposentadoria.

Com isso, eles só poderão se aposentar com idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de vinte anos. A regra para se aposentar por tempo de contribuição será extinta.

Atualmente, existe o PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), quepermite que todos os políticos, idependentemente do gênero, se aposentem com 60 anos de idade ou ao completarem 35 anos de contribuição.

De acordo com a lei vigente, é possível até receber uma aposentadoria no valor total do salário de um deputado federal ou senador, que supera 33 mil reais. Esse modelo considera os anos de contribuição com base no subsídio. Na prática, cada um ano representa quase R$ 1 mil na aposentadoria.

A partir das novas regras, os políticos poderão receber pelo INSS o teto, que hoje é de R$ 5.839,45. A aposentadoria que ultrapassar esse valor será destinada a um fundo de previdência complementar, que já existe na União.

Apesar de o impacto fiscal da aposentadoria de políticos ser irrisório, o governo fez questão de colocá-los na reforma, com o objetivo de influenciar a aprovação da proposta pela população.

A medida foi uma promessa de campanha de que o novo regime de aposentarias diminuiria as desigualdades.

Políticos em mandato

Se o texto da reforma for aprovado, os políticos que foram eleitos em 2018 serão os últimos com a chance de manter um regime especial de aposentadoria. Os parlamentares poderão escolher se querem permanecer nos regimes previdenciários que estão vinculados ou não.

Por isso, a proposta traz a possibilidade de uma regra de transição, com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante, para os parlamentares que já atuam nos municípios, estados e federação e que estão inseridos nas regras antigas.

De acordo com a equipe técnica do Ministério da Economia, o PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas) será extinto ao longo do tempo.

Veja o texto completo da proposta

Reforma da Previdência (Extinção da Aposentadoria Especial para Políticos)