SENADO APROVA PROPOSTAS QUE VISAM TIRAR ESTADOS DA CRISE FINANCEIRA
A renegociação das dívidas dos estados e a autorização para uso dos depósitos judiciais e administrativos por esses entes federativos estão entre várias medidas aprovadas no Senado em 2016 para o enfrentamento da crise financeira.
A autorização para a assinatura de aditivos contratuais, que prevê reduções escalonadas das parcelas mensais devidas à União, que variam de 94,73% em janeiro de 2017 até 5,26% em junho de 2018, só depende agora de sanção presidencial.
A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016-Complementar, de iniciativa do Executivo, que suspende o pagamento das parcelas devidas de julho a dezembro de 2016. A proposta estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento dessas dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las.
A autorização para o uso de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios consta da Emenda Constitucional 94, promulgada em 15 de dezembro. Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios, mesmo que os recursos se refiram a autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
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